0273141-57.2022.8.06.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.457,63

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 11:10

Juntada de despacho

23/02/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0273141-57.2022.8.06.0001. RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MENEZES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MENEZES Recorrido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0273141-57.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MENEZES Recorrido(a): ESTADO DO CEARÁ Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos (ID 7475548), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no D ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0273141-57.2022.8.06.0001

01/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/07/2023, 15:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 04:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 14:03

Conclusos para decisão

26/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 05:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:08

Juntada de Petição de recurso

19/05/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:04

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 10:10

Despacho

•14/11/2025, 14:12

Despacho

•29/05/2025, 15:35

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/05/2025, 14:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/01/2024, 17:47

Despacho

•11/08/2023, 10:05

Despacho

•07/08/2023, 17:33

Despacho

•31/07/2023, 10:37

Decisão

•27/06/2023, 14:03

Intimação da Sentença

•16/05/2023, 06:33

Intimação da Sentença

•16/05/2023, 06:33

Intimação da Sentença

•16/05/2023, 06:33

Sentença

•15/05/2023, 17:05

Despacho

•29/11/2022, 17:34

Documentos Diversos

•20/09/2022, 07:23