0055356-87.2021.8.06.0167

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Relatório dispensado por força do artigo 81, §3º da Lei 9099/95. Trata-se de queixa-crime formulada por MARIA JARLANY VIANA ARRUDA, em desfavor de ROGÉRIO MESQUITA, pela suposta prática do crime previsto no art. 139 do Código Penal Brasileiro. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual opinou pela extinção da punibilidade do querelado em virtude da decadência. No caso em análise, o querelante foi intimado para aditar a queixa-crime, a fim de apresentar os elementos exigidos pelo