0263865-02.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 40.954,30

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 18:37

Conclusos para despacho

30/11/2023, 15:07

Juntada de despacho

30/11/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0263865-02.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA e outros RECORRIDO: ROSANGELO HOLANDA LEITE EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZEN Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ROSANGELO HOLANDA LEITE DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES 0263865-02.2022.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Estado do Ceará em face de Rosangelo Holanda Leite, o qual visa a reforma da sentença de ID: 7309544. Recurso tempestivo. Na oportunida

10/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2023, 17:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 10:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 15:44

Conclusos para despacho

12/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

09/06/2023, 19:39

Decorrido prazo de WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSANGELO HOLANDA LEITE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0263865-02.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Irredutibilidade de Vencimentos] Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (ID 59350104), dete

24/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•30/11/2023, 18:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/10/2023, 11:59

DESPACHO

•07/07/2023, 10:00

DESPACHO

•12/06/2023, 15:44

DECISÃO

•22/05/2023, 12:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/05/2023, 14:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/05/2023, 14:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/05/2023, 14:18

SENTENÇA

•18/04/2023, 16:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/10/2022, 10:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/09/2022, 17:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/08/2022, 18:04