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0220584-93.2022.8.06.0001
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/03/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
FAST SHOP S.A
CNPJ 43.***.***.0001-00
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
Advogados / Representantes
FERNANDO SCIASCIA CRUZ
OAB/CE 8320•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025, 13:09Alterado o assunto processual
15/04/2025, 13:08Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025, 09:46Conclusos para despacho
08/04/2025, 09:37Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/03/2025, 20:42Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025, 18:28Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025, 15:08Conclusos para despacho
17/10/2024, 09:08Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 01:19Juntada de Petição de apelação
12/08/2024, 11:04Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2024. Documento: 71907982
07/08/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 71907982
06/08/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 71907982
06/08/2024, 00:00Juntada de Petição de petição
05/08/2024, 15:16Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71907982
05/08/2024, 10:00Documentos
Despacho
•08/04/2025, 09:46
Despacho
•14/02/2025, 15:08
Intimação da Sentença
•05/08/2024, 09:11
Intimação da Sentença
•05/08/2024, 09:11
Sentença
•31/07/2024, 18:33
Sentença
•28/10/2023, 07:42
Despacho
•28/08/2023, 07:51
Intimação da Sentença
•18/05/2023, 07:41
Intimação da Sentença
•18/05/2023, 07:41
Sentença
•16/05/2023, 13:10
Despacho
•08/03/2023, 20:07
Ofício
•21/11/2022, 10:57
Documentos Diversos
•17/08/2022, 10:09
Despacho de Mero Expediente
•21/03/2022, 08:31