0220584-93.2022.8.06.0001

Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

FAST SHOP S.A

CNPJ 43.***.***.0001-00

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CATRI

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO SCIASCIA CRUZ

OAB/CE 8320•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

09/04/2026, 19:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 05:07

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:08

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 33388827

09/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 33388827

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33388827

05/02/2026, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 21:51

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 21:18

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/02/2026, 16:11

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 21:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/01/2026, 17:30

Documento de Comprovação

•15/01/2026, 13:54

Despacho

•15/12/2025, 15:35

Despacho

•19/11/2025, 10:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/10/2025, 15:53

Despacho

•08/10/2025, 11:56

Despacho

•20/08/2025, 11:01

Decisão

•27/06/2025, 17:34

Decisão

•15/04/2025, 18:47

Despacho

•08/04/2025, 09:46

Despacho

•14/02/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 09:11

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 09:11

Sentença

•31/07/2024, 18:33