3018803-32.2023.8.06.0001

Remessa Necessária CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.129.753,56

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CEARA ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA

CNPJ 47.***.***.0001-27

Autor

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FINANCAS DE FORTALEZA/CE

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO

OAB/CE 23295•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/02/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 12/02/2026

23/02/2026, 21:31

Juntada de Certidão

23/02/2026, 21:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de CEARA ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 17:49

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30886372

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30886372

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 30886372

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 30886372

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30886372

18/11/2025, 15:30

Negado seguimento a Recurso

12/11/2025, 19:28

Conclusos para decisão

16/09/2025, 17:17

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 19:28

Despacho

•23/07/2025, 17:06

Despacho

•18/07/2025, 09:52

Intimação da Sentença

•07/05/2025, 07:44

Intimação da Sentença

•07/05/2025, 07:44

Intimação da Sentença

•07/05/2025, 07:44

Sentença

•29/04/2025, 16:01

Decisão

•21/10/2024, 13:45

Despacho

•22/01/2024, 12:04

Decisão

•06/12/2023, 11:47

Despacho

•17/05/2023, 10:42