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0209441-10.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/02/2022
Valor da Causa
R$ 55.245,36
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
11/03/2024, 14:17Juntada de despacho
08/03/2024, 16:58Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0209441-10.2022.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: MILENA SAMPAIO MAGALHAES EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JU Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
05/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido: MILENA SAMPAIO MAGALHAES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime- ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0209441-10.2022.8.06.0001
14/12/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): MILENA SAMPAIO MAGALHAES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos (ID 8190423), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição e ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0209441-10.2022.8.06.0001
20/10/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2023, 14:04Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/10/2023, 15:11Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA CARRERAS em 06/10/2023 23:59.
09/10/2023, 04:09Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Contra a sentença foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei. Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95). Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilid
02/10/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
30/09/2023, 14:35Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023, 18:35Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023, 14:16Conclusos para decisão
29/09/2023, 13:45Juntada de Petição de recurso
29/09/2023, 08:16Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 69301239
22/09/2023, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•31/01/2024, 11:52
DESPACHO
•13/12/2023, 12:41
DESPACHO
•13/11/2023, 17:55
DESPACHO
•19/10/2023, 15:46
DECISÃO
•29/09/2023, 14:16
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•20/09/2023, 13:26
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•20/09/2023, 13:26
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•20/09/2023, 13:26
SENTENÇA
•19/09/2023, 17:07
DESPACHO
•19/06/2023, 13:12
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•19/05/2023, 09:46
DESPACHO
•17/05/2023, 15:05
DOCUMENTOS DIVERSOS
•29/09/2022, 13:50
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•17/02/2022, 00:31
DOCUMENTOS DIVERSOS
•09/02/2022, 20:19