0205488-25.2022.8.06.0167

Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 104.704,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

Autor

DINAMIC SERVICOS LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-10

Reu

Advogados / Representantes

ILDEFONSO FROTA CARNEIRO NETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANA KELVIA CAPISTRANO

OAB/CE 43042•Representa: ATIVO

ANA KARISIA ANDRADE LOPES

OAB/CE 43265•Representa: ATIVO

IOLANDA BASILIO FEIJÓ MEDEIROS

OAB/CE 18456•Representa: PASSIVO

FERNANDO CAIQUE BATISTA FREITAS

OAB/CE 46462•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

09/04/2026, 16:13

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

03/02/2026, 18:10

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL

03/02/2026, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

26/11/2025, 18:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/11/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/11/2025, 08:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 18:10