0205488-25.2022.8.06.0167

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 104.704,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ 07.***.***.0001-37

Autor

DINAMIC SERVICOS LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-10

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NAYANNE FREITAS FELIX

OAB/CE 43490•Representa: ATIVO

IOLANDA BASILIO FEIJÓ MEDEIROS

OAB/CE 18456•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 13:40

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões

22/10/2025, 13:40

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 29672389

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 29672389

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29672389

20/10/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 08:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

13/10/2025, 16:20

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:05

Decorrido prazo de DINAMIC SERVICOS LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:30

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 26703092

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 26703092

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26703092

20/08/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/08/2025, 11:40

Recurso Especial não admitido

19/08/2025, 18:26

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 08:00

Decisão

•19/08/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 14:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/03/2025, 19:40

Despacho

•13/02/2025, 10:42

Despacho

•13/02/2025, 10:42

Decisão

•11/02/2025, 19:04

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 12:43

Sentença

•04/11/2024, 16:27

Sentença

•04/11/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 15:00

Despacho

•07/07/2023, 09:41