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3007108-18.2022.8.06.0001
Agravo Em Recurso EspecialReadaptaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE FORTALEZA
ANA PAULA NOGUEIRA LOPES
CPF 758.***.***-72
Advogados / Representantes
MARCELA VILA NOVA DE ALMEIDA BARBOSA
OAB/CE 23274•Representa: ATIVO
JOSE DE CARVALHO MELO NETO
OAB/CE 15198•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
13/05/2025, 17:43Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025, 17:43Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2025
11/03/2025, 00:46Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/03/2025, 01:00Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA
06/03/2025, 21:40Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2025
06/03/2025, 21:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
13/02/2025, 16:34Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
13/02/2025, 16:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
31/01/2025, 21:31Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•06/03/2025, 21:40