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3000075-78.2023.8.06.0053
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2023
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
2ª Vara da Comarca de Camocim
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
09/12/2025, 11:15Juntada de certidão
09/12/2025, 11:14Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186083131
09/12/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186083131
08/12/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2025, 10:52Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186083131
05/12/2025, 10:52Ato ordinatório praticado
05/12/2025, 10:50Juntada de certidão
05/12/2025, 10:49Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 02:57Confirmada a comunicação eletrônica
25/10/2025, 01:04Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2025, 09:35Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178579617
16/10/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178579617
15/10/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178579617
14/10/2025, 13:29Ato ordinatório praticado
14/10/2025, 13:27Documentos
Ato Ordinatório
•05/12/2025, 10:50
Ato Ordinatório
•14/10/2025, 13:27
Sentença
•30/07/2025, 10:09
Sentença
•30/07/2025, 10:09
Decisão
•08/04/2025, 19:12
Decisão
•10/02/2025, 15:27
Execução / Cumprimento de Sentença
•09/02/2025, 09:48
Ato Ordinatório
•15/10/2024, 10:34
Decisão
•20/09/2024, 14:17
Ato Ordinatório
•17/07/2024, 15:13
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•21/05/2024, 09:24
Despacho
•07/03/2024, 14:22
Ato Ordinatório
•12/01/2024, 15:03
Intimação da Sentença
•19/10/2023, 14:02
Intimação da Sentença
•19/10/2023, 14:02