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3000047-56.2023.8.06.0168
Agravo Em Recurso EspecialAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.302,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
FRANCISCA NEURISVANDA PINHEIRO
CPF 933.***.***-72
Advogados / Representantes
HERBSTHER LIMA BEZERRA
OAB/CE 36621•Representa: ATIVO
DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA
OAB/CE 32141•Representa: PASSIVO
RENAN LAVOR DE LIMA
OAB/CE 32157•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026
24/03/2026, 00:53Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/03/2026, 01:00Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
20/03/2026, 17:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026
20/03/2026, 17:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
18/02/2026, 16:32Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
18/02/2026, 16:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
05/02/2026, 18:53Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•20/03/2026, 17:30