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0280003-59.2021.8.06.0169
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/01/2021
Valor da Causa
R$ 999,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIA ESTEFANY DA SILVA COSTA
CPF 075.***.***-61
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
EMILIA CARNEIRO DA SILVA
CPF 810.***.***-87
FAZENDA PUBLICA DE TABULEIRO DO NORTE
ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025, 14:08Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025, 14:08Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025, 10:53Conclusos para despacho
03/02/2025, 11:21Juntada de Petição de petição
24/01/2025, 09:26Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025, 10:49Ato ordinatório praticado
16/01/2025, 10:52Juntada de decisão
23/10/2023, 11:01Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0280003-59.2021.8.06.0169. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Tabuleiro do Norte-CE adversando sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, como substituto processual de Antôn
24/05/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2023, 10:32Expedição de Ofício.
07/02/2023, 16:25Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023, 11:45Conclusos para decisão
13/01/2023, 15:38Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/12/2022, 13:00Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/05/2022, 10:12Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•16/01/2025, 10:51
DECISÃO
•15/02/2023, 10:40
DESPACHO
•24/01/2023, 11:45
ATO ORDINATÓRIO
•20/04/2022, 12:40
SENTENÇA
•09/03/2022, 21:37
DOCUMENTOS DIVERSOS
•20/01/2021, 15:39