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0280003-59.2021.8.06.0169
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/02/2023
Valor da Causa
R$ 999,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIA ESTEFANY DA SILVA COSTA
CPF 075.***.***-61
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
EMILIA CARNEIRO DA SILVA
CPF 810.***.***-87
ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/10/2023, 11:01Transitado em Julgado em 25/09/2023
23/10/2023, 11:00Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 00:09Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 00:05Juntada de Petição de petição
20/09/2023, 13:20Expedição de Outros documentos.
31/08/2023, 11:31Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023, 00:01Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023, 00:01Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
23/05/2023, 16:13Expedição de Outros documentos.
23/05/2023, 16:13Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2023, 16:11Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CNPJ: 07.891.682/0001-19 (APELADO) e não-provido
15/02/2023, 10:40Recebidos os autos
10/02/2023, 10:32Documentos
DECISÃO
•15/02/2023, 10:40
DESPACHO
•24/01/2023, 11:45
ATO ORDINATÓRIO
•20/04/2022, 12:40
SENTENÇA
•09/03/2022, 21:37