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3017953-75.2023.8.06.0001
Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 164205034
29/07/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 164205034
28/07/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164205034
25/07/2025, 08:02Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025, 08:02Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025, 08:42Conclusos para despacho
08/07/2025, 17:55Juntada de despacho
08/07/2025, 16:52Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024, 09:57Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024, 07:51Conclusos para despacho
22/05/2024, 07:41Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024, 00:34Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024, 00:34Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024, 00:21Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024, 01:07Juntada de Petição de petição
07/03/2024, 10:04Documentos
Despacho
•09/07/2025, 08:42
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•03/04/2025, 16:37
Despacho
•18/02/2025, 10:43
Despacho
•21/10/2024, 15:12
Despacho
•23/07/2024, 07:51
Intimação da Sentença
•05/03/2024, 08:54
Intimação da Sentença
•05/03/2024, 08:54
Sentença
•29/02/2024, 16:24
Despacho
•29/11/2023, 18:37
Decisão
•11/10/2023, 13:53
Despacho
•31/08/2023, 15:30
Decisão
•14/07/2023, 07:48
Despacho
•23/05/2023, 15:54