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0202444-16.2022.8.06.0064
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/01/2023
Valor da Causa
R$ 720,00
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/08/2023, 20:47Transitado em Julgado em 08/08/2023
23/08/2023, 20:46Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023, 00:03Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 09:46Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/06/2023, 09:45Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/06/2023, 14:23Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido
07/06/2023, 10:48Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2023, 15:47Decorrido prazo de ANA RAISA FARIAS CAMBRAIA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023, 00:09Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2023.
26/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2023, 17:44Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 16:07Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•07/06/2023, 10:48
DESPACHO
•01/02/2023, 19:36
DESPACHO
•22/11/2022, 13:22
SENTENÇA (OUTRAS)
•19/08/2022, 16:50