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0221798-56.2021.8.06.0001
Remessa Necessária CívelImunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/02/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-08
ESTADO DO CEARA
COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 06.***.***.0001-68
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/09/2023, 14:48Transitado em Julgado em 04/09/2023
22/09/2023, 14:47Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023, 00:01Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO CEARA em 19/07/2023 23:59.
28/07/2023, 21:33Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023, 16:08Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 7083423
12/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 7083423
11/07/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
10/07/2023, 10:33Expedição de Outros documentos.
10/07/2023, 10:33Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023, 10:19Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/06/2023, 14:23Sentença confirmada
05/06/2023, 17:09Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2023, 15:46Decorrido prazo de DEBORA QUITERIA OLIVEIRA VIEIRA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023, 00:01Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2023.
26/05/2023, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•05/06/2023, 17:09
DESPACHO
•16/05/2023, 13:34
DESPACHO
•10/04/2023, 12:20
DESPACHO
•06/02/2023, 17:40
DESPACHO
•30/01/2023, 22:33
SENTENÇA (OUTRAS)
•30/05/2022, 23:15
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•03/05/2022, 18:14