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3000766-23.2023.8.06.0173
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/04/2024, 09:46Juntada de despacho
02/04/2024, 13:23Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: JOB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CIGARROS LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DA SEFAZ/CE RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. INADMISSIBILIDADE. ART. 5º, XIII, E ART. 170, PARÁGRAFO Ú Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO Nº 3000766-23.2023.8.06.0173 COMARCA: TIANGUÁ - 1ª VARA CÍVEL
22/01/2024, 00:00Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
26/10/2023, 15:42Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023, 04:25Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/10/2023 23:59.
22/10/2023, 02:02Decorrido prazo de LEANDRO CARLOS DE SOUZA em 27/09/2023 23:59.
29/09/2023, 02:23Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 65321217
04/09/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 65321217
01/09/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Job Distribuidora de Bebidas e Cigarros LTDA contra ato que reputa ilegal e abusivo, praticado pelo Chefe do Posto Fiscal de Tianguá-CE. Insurge-se a impetrante contra autuação levada a efeito pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, da qual resultou a apreensão de mercadorias transportadas pela impetrante, cuja liberação restou condicionada ao pagamento das correlatas exações fiscais. Relata a impetrant
01/09/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65321217
31/08/2023, 08:13Expedição de Outros documentos.
30/08/2023, 17:33Expedição de Outros documentos.
30/08/2023, 17:33Concedida a Segurança a JOB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CIGARROS LTDA - CNPJ: 48.892.360/0001-71 (IMPETRANTE)
29/08/2023, 02:01Conclusos para julgamento
07/08/2023, 10:01Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•15/12/2023, 18:00
DESPACHO
•06/11/2023, 20:56
SENTENÇA
•29/08/2023, 02:01
DECISÃO
•23/05/2023, 15:07
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•16/05/2023, 10:36
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•16/05/2023, 10:36