0032272-70.2021.8.06.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ESPÓLIO DE CAMILLO VERAS PEDROSA DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0032272-70.2021.8.06.0001 Vistos. O ESTADO DO CEARÁ, no ID 88159327, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao micro