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0200291-70.2022.8.06.0141
Apelação CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 6.460,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARAIPABA
CNPJ 10.***.***.0001-42
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA
ANTONIO ERISON DE LIMA MATOS
CPF 012.***.***-42
Advogados / Representantes
ISABELLE SANTOS MONTEIRO
OAB/CE 51817•Representa: ATIVO
HORLANDO BRAGA FILHO
OAB/CE 35166•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
15/04/2025, 14:36Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025, 14:36Juntada de Certidão
15/04/2025, 14:36Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025, 01:06Decorrido prazo de ANTONIO ERISON DE LIMA MATOS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025, 00:01Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 18009629
18/02/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 18009629
17/02/2025, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025, 14:15Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18009629
14/02/2025, 14:13Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAIPABA - CNPJ: 10.380.608/0001-42 (APELANTE) e não-provido
30/01/2025, 11:42Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAIPABA - CNPJ: 10.380.608/0001-42 (APELANTE) e não-provido
30/01/2025, 11:42Conclusos para decisão
19/12/2024, 15:26Juntada de Petição de petição
18/12/2024, 22:22Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2024, 14:13Expedição de Outros documentos.
12/12/2024, 14:13Documentos
Decisão
•30/01/2025, 11:42
Despacho
•12/12/2024, 12:07
Despacho
•06/12/2024, 12:47
Despacho
•04/09/2024, 12:49
Ato Ordinatório
•12/07/2024, 09:45
Intimação da Sentença
•18/06/2024, 15:05
Intimação da Sentença
•18/06/2024, 15:05
Sentença
•26/01/2024, 21:48
Despacho
•20/07/2023, 10:20
Despacho
•25/11/2022, 10:23
Despacho de Mero Expediente
•26/08/2022, 09:43