Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200291-70.2022.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 6.460,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Paraipaba

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198191206

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198191206

31/03/2026, 09:02

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Perguntas Frequentes

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:34

Conclusos para despacho

24/03/2026, 20:45

Juntada de Petição de Impugnação

20/03/2026, 16:22

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 13:37

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2025, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 18:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2025, 15:42

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/04/2025, 11:27

Juntada de despacho

15/04/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200291-70.2022.8.06.0141. APELANTE: Município de Paraipaba APELADO: Erison de Lima Matos DECISÃO (Declaração de Incompetência Interna) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Trata-se de Apelação em Ação de Cobrança, proposta por Erison de Lima Matos, em desfavor do elo Município de Paraipaba, que foi julgada procedente pelo juízo da 38ª Vara Única da Comarca de Paraipaba. É o sucinto relatório. O Art. 15, inc. I, alínea "a" do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece que será processado e julgado nas câmaras de direito público os "incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)" Diante do exposto, considerando a presença do Município de Paraipaba no polo passivo da ação, determino a remessa dos autos à Gerência de Distribuição, a fim de que a presente Apelação seja redistribuída para um(a) dos(as) desembargadores(as) na competência das Câmaras de Direito Público, em conformidade com o Regimento Interno vigente. Proceda-se a baixa dos autos no acervo deste Gabinete. Expedientes de urgência. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora

10/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2024, 10:40

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 16:34

Decisão

•19/08/2025, 18:19

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/04/2025, 11:27

Decisão

•30/01/2025, 11:42

Despacho

•12/12/2024, 12:07

Despacho

•06/12/2024, 12:47

Despacho

•04/09/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 09:45

Intimação da Sentença

•18/06/2024, 15:05

Intimação da Sentença

•18/06/2024, 15:05

Sentença

•26/01/2024, 21:48

Despacho

•20/07/2023, 10:20

Despacho

•25/11/2022, 10:23

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 09:43

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