0169150-70.2019.8.06.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2023

Valor da Causa

R$ 5.402,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA CILENE BRAGA ARAUJO

CPF 378.***.***-53

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA

CNPJ 03.***.***.0001-59

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

OAB/CE 15166•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/02/2024, 10:39

Transitado em Julgado em 16/02/2024

20/02/2024, 10:38

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:41

Decorrido prazo de MARIA CILENE BRAGA ARAUJO em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:01

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 8578110

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 8578110

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8578110

19/12/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:06

Conhecido o recurso de MARIA CILENE BRAGA ARAUJO - CPF: 378.362.693-53 (RECORRENTE) e não-provido

24/11/2023, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 16:42

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:02

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/11/2023, 11:32

DESPACHO

•05/09/2023, 20:08

DESPACHO

•01/08/2023, 09:32

DESPACHO

•07/07/2023, 18:12

DECISÃO

•19/06/2023, 13:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2023, 17:14

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2023, 17:14

SENTENÇA

•23/05/2023, 09:51

DESPACHO

•31/01/2023, 16:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/09/2022, 15:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/07/2022, 15:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/02/2022, 21:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/12/2020, 17:16