0164482-56.2019.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 36.079,69

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

SANDRA HELENA CARVALHO

CPF 654.***.***-49

Autor

SAVYO CARVALHO FERREIRA DA SILVA

CPF 070.***.***-20

Autor

FRANCISCO SYLVANIO FERREIRA DA SILVA

CPF 048.***.***-80

Autor

Advogados / Representantes

CARLENE MEIRE MORAES SILVEIRA

OAB/CE 25246•Representa: ATIVO

PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/CE 23510•Representa: PASSIVO

MARCOS ANTONIO LIMA DA COSTA

OAB/CE 30998•Representa: PASSIVO

MARCIA CRISTINA MIRANDA

OAB/CE 28357•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

26/04/2026, 20:06

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35801427

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 35801427

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35801427

17/04/2026, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 15:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

15/04/2026, 17:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/04/2026, 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 12:41

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 20:29

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026. Documento: 35385965

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 35385965

01/04/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2026, 17:14

Despacho

•04/02/2026, 17:11

Decisão

•27/11/2025, 10:20

Intimação da Sentença

•19/11/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•19/11/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•19/11/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•19/11/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•19/11/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•19/11/2025, 15:08

Sentença

•17/11/2025, 15:49

Intimação da Sentença

•13/06/2025, 10:45

Intimação da Sentença

•13/06/2025, 10:45

Intimação da Sentença

•13/06/2025, 10:45

Intimação da Sentença

•13/06/2025, 10:45

Intimação da Sentença

•13/06/2025, 10:45