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0002745-30.2008.8.06.0001

Agravo Em Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
POSTO DAMAS LTDA
CNPJ 03.***.***.0001-30
Autor
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-79
Reu
Advogados / Representantes
DAVID VALENTE FACO
OAB/CE 17071•Representa: ATIVO
KARINE MOREIRA DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES
OAB/CE 21356•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

18/03/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025

20/02/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2025

18/02/2025, 20:20

Não conhecido o recurso de POSTO DAMAS LTDA

18/02/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/02/2025, 15:37

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/02/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

11/02/2025, 10:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

03/02/2025, 06:06
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•18/02/2025, 20:20