0200439-02.2022.8.06.0038

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 24.236,37

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

FRANCISCO ELMANO DE ALCANTARA

CPF 392.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE POTENGI

CNPJ 07.***.***.0001-27

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA

OAB/CE 25213•Representa: ATIVO

LUA ALENCAR ALVES SOARES

OAB/CE 30079•Representa: PASSIVO

JOSE HENRIQUE RODRIGUES MENDES DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Pedido (Outros).

06/05/2026, 09:31

Conclusos para despacho

27/03/2026, 15:07

Recebidos os autos

27/03/2026, 15:07

Distribuído por sorteio

27/03/2026, 15:07

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:06

Despacho

•03/11/2025, 10:03

Despacho

•09/06/2025, 18:30

Sentença

•24/03/2025, 18:28

Despacho

•01/07/2024, 12:25

Despacho

•11/10/2023, 14:52

Despacho

•18/04/2023, 19:20

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 18:34