0216148-91.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 13.105,74

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · MÔNICA LIMA CHAVES

Partes do Processo

FRANCISCO ELIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF 323.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-73

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:01

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 04:07

Decorrido prazo de MARIA ANYA MARTINS DE LIMA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 04:07

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 04:07

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de MAURO JUNIOR RIOS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:42

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0216148-91.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: FRANCISCO ELIANO PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO FERREIRA LOBO - CE32515, HEDY NAZARE NOGUEIRA - CE21069 e MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA - CE30302 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO JUNIOR RIOS - CE571

30/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 15:40

Conclusos para despacho

13/03/2023, 13:29

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/04/2026, 11:10

Despacho

•13/03/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 19:45

Ementa

•14/11/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2022, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2022, 16:46

Documentos Diversos

•23/05/2022, 20:01

Documentos Diversos

•16/05/2022, 10:41