0216148-91.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 13.105,74

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

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Partes do Processo

FRANCISCO ELIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF 323.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR

CNPJ 07.***.***.0001-73

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/03/2023, 13:13

Cancelada a movimentação processual

20/03/2023, 13:12

Recebidos os autos

14/03/2023, 18:02

Recebidos os autos

14/03/2023, 18:00

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 18:00

Documentos

DESPACHO

•13/03/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 08:35

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2023, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 19:45

EMENTA

•14/11/2022, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2022, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 16:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/09/2022, 15:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/06/2022, 09:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/05/2022, 16:46

SENTENÇA

•05/05/2022, 10:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/04/2022, 12:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/04/2022, 11:18