0231927-57.2020.8.06.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 43.501,50

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

PAULO CESAR DA SILVA

CPF 194.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195084349

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195084349

11/03/2026, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 11:55

Conclusos para despacho

05/03/2026, 11:50

Juntada de certidão

26/02/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 16:55

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:24

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 10:12

Juntada de Petição de Resposta

04/09/2025, 16:03

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170560380

04/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 10:19

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 09:03

Despacho

•05/03/2026, 11:55

Despacho

•10/02/2026, 16:55

Decisão

•26/08/2025, 10:29

Decisão

•02/04/2025, 08:48

Pedido de Desarquivamento

•18/02/2025, 14:33

Pedido de Desarquivamento

•18/02/2025, 14:33

Despacho

•25/07/2023, 13:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2023, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2022, 15:40

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2022, 17:47