0242149-50.2021.8.06.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 63.723,98

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCO AIRTON MORAIS MOURAO

CPF 117.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR

CNPJ 07.***.***.0001-73

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS

OAB/CE 32376•Representa: ATIVO

MARIA ANYA MARTINS DE LIMA

OAB/CE 16184•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 188840201

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 188840201

02/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188840201

30/01/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 09:03

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 10:40

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 07:21

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:34

Documentos

Intimação da Sentença

•30/01/2026, 10:27

Intimação da Sentença

•30/01/2026, 10:27

Sentença

•19/01/2026, 13:46

Despacho

•08/08/2025, 16:34

Despacho

•06/05/2025, 17:44

Despacho

•27/03/2025, 16:24

Decisão

•20/03/2025, 10:36

Despacho

•21/01/2025, 15:51

Decisão

•17/12/2024, 16:35

Despacho

•11/11/2024, 15:49

Despacho

•21/10/2024, 16:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/10/2024, 20:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/10/2024, 20:33

Despacho

•17/09/2024, 14:02

Despacho

•13/08/2024, 17:25