0266568-03.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 130,16

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ 03.***.***.0001-59

Autor

PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

Autor

ELIZA DA COSTA DIAS

CPF 040.***.***-01

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/08/2024, 13:15

Transitado em Julgado em 19/08/2024

20/08/2024, 13:14

Juntada de Certidão

20/08/2024, 13:14

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 16/08/2024 23:59.

19/08/2024, 14:08

Decorrido prazo de DAMIAO SOARES TENORIO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de DAMIAO SOARES TENORIO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:02

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 13446800

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 13446800

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13446800

15/07/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:04

Conhecido o recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - CNPJ: 03.844.450/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido

13/07/2024, 07:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/07/2024, 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/07/2024, 16:44

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:57

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:04

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/07/2024, 07:19

DESPACHO

•29/04/2024, 17:31

DESPACHO

•29/04/2024, 17:31

DECISÃO

•05/04/2024, 16:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/03/2024, 09:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/03/2024, 09:16

SENTENÇA

•11/03/2024, 15:19

DESPACHO

•08/02/2024, 18:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/05/2023, 16:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/05/2023, 16:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/05/2023, 16:21

SENTENÇA

•15/05/2023, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 10:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/10/2022, 16:49