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3016669-32.2023.8.06.0001
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 98.861,04
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ 00.***.***.0001-91
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
BANCO DO BRASIL S/A
BB
ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL
OAB/CE 11734•Representa: ATIVO
LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL
OAB/CE 11734•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/08/2025, 09:39Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025, 09:39Juntada de Certidão
27/08/2025, 09:39Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 01:18Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025, 01:18Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025, 01:00Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 25234805
01/08/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25234805
31/07/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2025, 10:42Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25234805
30/07/2025, 10:41Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/07/2025, 15:30Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e não-provido
10/07/2025, 11:10Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido
10/07/2025, 11:10Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e não-provido
10/07/2025, 09:50Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido
10/07/2025, 09:50Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•10/07/2025, 11:10
Despacho
•06/06/2025, 12:33
Ato Ordinatório
•02/04/2025, 10:24
Apelação
•01/04/2025, 17:10
Sentença
•10/03/2025, 23:58
Sentença
•10/03/2025, 23:58
Despacho
•29/03/2024, 22:17
Despacho
•17/01/2024, 00:17
Despacho
•16/08/2023, 00:02
Decisão
•29/05/2023, 16:27