0271237-02.2022.8.06.0001

Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 124.470,00

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:36

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de WALTER BASILIO BACCO JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de ELIDE BEZERRA DE LIMA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de RODRIGO DE ASSIS TORRES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de BARBARA LOPES RAMACIOTI em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de RODRIGO DE ASSIS TORRES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de ELIDE BEZERRA DE LIMA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de WALTER BASILIO BACCO JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de BARBARA LOPES RAMACIOTI em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 10:33

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 16:36

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 19:11

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 19:11

Sentença

•07/03/2025, 16:53

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 11:03

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 11:03

Sentença

•08/01/2025, 10:16

Despacho

•12/11/2024, 09:11

Despacho

•11/10/2024, 13:12

Despacho

•26/09/2024, 12:04

Despacho

•23/07/2024, 17:39

Despacho

•26/06/2024, 15:28

Despacho

•09/04/2024, 10:47

Despacho

•18/12/2023, 17:49

Despacho

•18/08/2023, 10:22