0271237-02.2022.8.06.0001

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 124.470,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-55

Autor

LG ELETRONICS BRASIL LTDA

Terceiro

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Terceiro

LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR

OAB/SP 163524•Representa: ATIVO

BARBARA LOPES RAMACIOTI

OAB/SP 435673•Representa: ATIVO

RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ 121429•Representa: ATIVO

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/CE 30035•Representa: ATIVO

ELIDE BEZERRA DE LIMA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2026, 20:08

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 11:28

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:10

Juntada de certidão

14/04/2026, 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/03/2026, 19:58

Juntada de Petição de Resposta

01/03/2026, 23:55

Confirmada a comunicação eletrônica

01/03/2026, 23:55

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 34114470

27/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 34114470

26/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 11:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/02/2026, 13:10

Despacho

•25/08/2025, 19:49

Decisão

•29/07/2025, 16:40

Despacho

•07/05/2025, 16:36

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 19:11

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 19:11

Sentença

•07/03/2025, 16:53

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 11:03

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 11:03

Sentença

•08/01/2025, 10:16

Despacho

•12/11/2024, 09:11

Despacho

•11/10/2024, 13:12

Despacho

•26/09/2024, 12:04

Despacho

•23/07/2024, 17:39