0259630-89.2022.8.06.0001

Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 108.507,26

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

GINA CAVALCANTE FALCAO

CPF 314.***.***-04

Reu

SERGIO VICENTE DE SOUZA FALCAO

CPF 000.***.***-04

Reu

SERGIO CAVALCANTE FALCAO

CPF 321.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA

OAB/CE 8256•Representa: PASSIVO

LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA FILHO

OAB/CE 32597•Representa: PASSIVO

BIANCA LUZIA FELIX NORMANDO

OAB/CE 33391•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/10/2024, 10:20

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 10:19

Juntada de Certidão

30/10/2024, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de LENA CAVALCANTE FALCAO em 23/09/2024 23:59.

30/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de SERGIO CAVALCANTE FALCAO em 23/09/2024 23:59.

30/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de SERGIO VICENTE DE SOUZA FALCAO em 23/09/2024 23:59.

30/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de GINA CAVALCANTE FALCAO em 23/09/2024 23:59.

30/10/2024, 10:09

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 14365375

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 14365375

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14365375

12/09/2024, 17:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

10/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/09/2024, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 17:14

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/09/2024, 15:21

DESPACHO

•28/08/2024, 12:27

DESPACHO

•02/05/2024, 10:10

DESPACHO

•18/04/2024, 08:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/02/2024, 15:45

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/02/2024, 15:45

SENTENÇA

•01/02/2024, 09:06

DESPACHO

•06/09/2023, 10:44

DESPACHO

•29/05/2023, 15:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/11/2022, 08:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2022, 14:54