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0164718-08.2019.8.06.0001
Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 9.050,16
Orgao julgador
3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
POSTO DUNAS LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-71
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 06.***.***.0001-68
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
SUPERVISOR DE CELULA DO NUCLEO DE EXECUCAO DO COMERCIO EXTERIOR E SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NESUT DA SEFAZ/CE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/10/2023, 16:19Transitado em Julgado em 27/09/2023
20/10/2023, 16:18Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023, 00:01Decorrido prazo de POSTO DUNAS LTDA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023, 00:02Juntada de Petição de petição
31/07/2023, 10:53Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 7237922
31/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 7237922
28/07/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
27/07/2023, 15:40Expedição de Outros documentos.
27/07/2023, 15:39Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/07/2023, 15:37Sentença confirmada
27/06/2023, 06:41Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.622.070/0001-68 (APELADO) e não-provido
27/06/2023, 06:41Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/06/2023, 10:41Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023, 15:05Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 00:07Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•27/06/2023, 06:41
Despacho
•30/05/2023, 15:04
Despacho
•29/03/2023, 11:37
Despacho
•23/03/2023, 13:07
Despacho de Mero Expediente
•06/10/2022, 10:56
Sentença (Outras)
•27/09/2022, 13:53
Despacho de Mero Expediente
•28/08/2019, 16:18