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0253057-35.2022.8.06.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/07/2022
Valor da Causa
R$ 8.151,96
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187279001
21/01/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187279001
19/12/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187279001
18/12/2025, 09:34Proferido despacho de mero expediente
17/12/2025, 10:24Conclusos para despacho
16/12/2025, 16:53Juntada de certidão
15/12/2025, 14:34Juntada de Petição de recurso
05/12/2025, 07:17Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184993015
02/12/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184993015
01/12/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184993015
28/11/2025, 08:34Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/11/2025, 10:41Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 08:36Conclusos para despacho
07/08/2025, 17:02Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 08:40Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166098915
28/07/2025, 00:00Documentos
Despacho
•17/12/2025, 10:24
Decisão
•27/11/2025, 10:41
Despacho
•23/07/2025, 13:27
Despacho
•29/05/2025, 09:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•20/05/2024, 08:48
Execução / Cumprimento de Sentença
•20/05/2024, 08:48
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•23/02/2024, 15:33
Despacho
•16/10/2023, 12:45
Decisão
•14/09/2023, 10:21
Intimação da Sentença
•18/08/2023, 23:58
Intimação da Sentença
•18/08/2023, 23:58
Intimação da Sentença
•18/08/2023, 23:58
Sentença
•07/08/2023, 11:04
Despacho
•03/07/2023, 12:51
Despacho
•29/05/2023, 16:29