0253057-35.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 8.151,96

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

JOSE MAURO DE ALBUQUERQUE ROCHA

CPF 018.***.***-49

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/04/2024, 10:53

Juntada de Certidão

04/04/2024, 10:52

Transitado em Julgado em 04/04/2024

04/04/2024, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE MAURO DE ALBUQUERQUE ROCHA em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE MAURO DE ALBUQUERQUE ROCHA em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:02

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 10977650

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 10977650

28/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 10977650

28/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 10977650

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10977650

27/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:40

Conhecido o recurso de JOSE MAURO DE ALBUQUERQUE ROCHA - CPF: 018.087.963-49 (RECORRIDO) e não-provido

23/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/02/2024, 14:15

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/02/2024, 15:33

DESPACHO

•16/10/2023, 12:45

DECISÃO

•14/09/2023, 10:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/08/2023, 23:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/08/2023, 23:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/08/2023, 23:58

SENTENÇA

•07/08/2023, 11:04

DESPACHO

•03/07/2023, 12:51

DESPACHO

•29/05/2023, 16:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/09/2022, 13:33