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0200624-60.2022.8.06.0096
Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 129.579,55
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Ipueiras
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para despacho
09/04/2024, 12:15Juntada de despacho
09/04/2024, 10:01Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200624-60.2022.8.06.0096. Apelante: Município de Ipueiras Apelado: Francisca Jorgeane Farias de Mesquita Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 765.320/MG Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível
16/01/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 30/10/2023Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200624-60.2022.8.06.0096 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
19/10/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2023, 10:01Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 10:00Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 09:59Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE FREITAS NETO em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023, 02:33Expedição de Outros documentos.
31/07/2023, 09:47Ato ordinatório praticado
31/07/2023, 09:46Juntada de Petição de apelação
24/07/2023, 10:22Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE FREITAS NETO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023, 01:37Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO PRO DANO EXISTÊNCIAL ajuizada por FRANCISCA JORGEANA FARIAS DE MESQUITA em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS (CE) afirmando, em síntese, que fora contratada pelo município de Ipueiras na condição de temporário por períodos sucessivos. Sustenta que o instituto da contratação temporária fora descaracterizado. Por esse motivo, alega que faz jus ao pagamento de FGTS, saldo de salário, férias e gratificação natalina. Diz, ainda, que a ausência de concessão de fér
01/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•30/10/2023, 19:09
DESPACHO
•17/10/2023, 10:51
DESPACHO
•05/09/2023, 12:40
ATO ORDINATÓRIO
•31/07/2023, 09:46
SENTENÇA
•31/05/2023, 13:26
ATO ORDINATÓRIO
•12/12/2022, 13:58
ATO ORDINATÓRIO
•09/11/2022, 14:33
DOCUMENTOS DIVERSOS
•13/09/2022, 13:39