3021364-29.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 14.028,05

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207•Representa: ATIVO

ROMULO BRAGA ROCHA

OAB/CE 24632•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 35403667

08/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 35403667

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35403667

06/04/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 10:35

Negado seguimento a Recurso

01/04/2026, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

27/02/2026, 17:02

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 17:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2025, 16:20

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/08/2025, 11:58

Despacho

•02/05/2025, 17:10

Despacho

•29/01/2025, 06:06

Despacho

•05/08/2024, 15:15

Despacho

•05/08/2024, 15:15

Despacho

•30/04/2024, 14:45

Despacho

•06/03/2024, 12:21

Intimação da Sentença

•14/02/2024, 17:45

Intimação da Sentença

•14/02/2024, 17:45

Intimação da Sentença

•14/02/2024, 17:45

Sentença

•14/02/2024, 15:05

Despacho

•13/11/2023, 12:24

Despacho

•03/10/2023, 17:20