0202310-81.2022.8.06.0001

Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 91.080,54

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ANA CELIA SILVESTRE DE AZEVEDO

CPF 448.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/10/2025, 22:09

Juntada de Certidão

01/10/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 18/09/2025

01/10/2025, 14:53

Decorrido prazo de ANA CELIA SILVESTRE DE AZEVEDO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:23

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 27416499

27/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 27416499

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/08/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27416499

25/08/2025, 13:46

Negado seguimento a Recurso

22/08/2025, 13:23

Conclusos para decisão

06/08/2025, 20:34

Juntada de certidão

06/08/2025, 20:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

04/02/2025, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 17:12

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 13:23

Decisão

•06/08/2025, 20:34

Despacho

•25/10/2024, 17:12

Despacho

•25/10/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 20:00

Documento de Comprovação

•28/08/2024, 22:55

Documento de Comprovação

•28/08/2024, 22:55

Documento de Comprovação

•28/08/2024, 22:55

Documento de Comprovação

•28/08/2024, 22:50

Documento de Comprovação

•28/08/2024, 22:50

Documento de Comprovação

•28/08/2024, 22:50

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 09:21

Decisão

•09/07/2024, 10:26

Decisão

•09/07/2024, 10:25