3014885-20.2023.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.189,15

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 16:14

Determinado o arquivamento

18/12/2024, 14:47

Conclusos para despacho

17/12/2024, 16:14

Juntada de despacho

17/12/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA Recorrido(a): ROSENO DE OLIVEIRA FLORENCIO JUNIOR Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 13168535), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) em 04/08/2023 (sexta-feira), com registro de ciência no PJE-1G em 14/08/2023 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 16/08/2023 (quarta-feira) e findaria em 29/08/2023 (terça-feira). Tendo o recurso inominado (ID 13168541) sido protocolado em 29/08/2023, a autarquia recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3014885-20.2023.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu dúplice efeito, conforme permissivo do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões, constando certidão de decurso de prazo ao ID 13168545. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

19/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/06/2024, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 10:15

Conclusos para despacho

24/01/2024, 17:50

Decorrido prazo de ITALO LANNES LIMA ALBUQUERQUE em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:57

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 67616168

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 67616168

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3014885-20.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ROSENO DE OLIVEIRA FLORENCIO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO LANNES LIMA ALBUQUERQUE - CE32781 POLO PASSIVO:AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DECISÃO Visto em Inspeção Interna, conforme Portaria nº 001/2023 R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para,

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67616168

08/11/2023, 12:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/08/2023, 16:12

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:16

Documentos

DESPACHO

•18/12/2024, 14:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2024, 11:53

DESPACHO

•18/07/2024, 12:02

DESPACHO

•18/07/2024, 12:02

DESPACHO

•12/06/2024, 10:15

DECISÃO

•29/08/2023, 16:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/08/2023, 19:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/08/2023, 19:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/08/2023, 19:32

SENTENÇA

•07/07/2023, 19:35

DESPACHO

•14/06/2023, 16:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/06/2023, 23:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/06/2023, 20:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/06/2023, 20:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/06/2023, 20:46