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0051882-59.2021.8.06.0151
Remessa Necessária CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/01/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA
MARIA NAZARE DA SILVEIRA MARTINS
CPF 791.***.***-04
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/09/2023, 14:26Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/09/2023, 14:25Juntada de Petição de petição
25/08/2023, 15:59Expedição de Outros documentos.
24/08/2023, 21:29Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 16:14Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 16:07Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 14:00Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 14:00Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 14:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023, 13:56Juntada de Petição de petição
26/05/2023, 12:44Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/05/2023, 15:59Sentença confirmada
22/05/2023, 18:25Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•22/05/2023, 18:25
DESPACHO
•10/05/2023, 18:34
DESPACHO
•14/02/2023, 12:39
SENTENÇA
•20/07/2022, 18:03
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•23/06/2022, 15:42
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•07/02/2022, 15:23
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•17/09/2021, 16:40