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0212092-15.2022.8.06.0001
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/02/2022
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
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13/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Em Fortaleza e outros RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0212092-15.2022.8.06.0001 AUTOR(A): PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Cuida-se de Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário que visam a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na 12ª Vara da
20/12/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/12/2023, 11:37Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/11/2023 23:59.
29/11/2023, 04:51Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/10/2023, 15:12Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 09:17Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023, 09:42Conclusos para despacho
22/08/2023, 17:00Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:37Juntada de Petição de petição
21/06/2023, 13:36Juntada de Petição de apelação
21/06/2023, 10:45Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: IMPETRANTE: PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Réu: IMPETRADO: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Em Fortaleza e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo nº:0212092-15.2022.8.06.0001 Assunto:[ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido em caráter liminar, impetrado por PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. em face de ato do COORDENADOR
06/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023, 13:51Documentos
DESPACHO
•23/08/2023, 09:42
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•05/06/2023, 13:51
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•27/06/2022, 15:37
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•21/06/2022, 13:16
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•18/02/2022, 13:02