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3000174-90.2023.8.06.0136
Apelação CívelCarga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e ClassesJornada de TrabalhoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 15.097,51
Orgao julgador
2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
REGINALDIA GARCIA DA SILVA
CPF 294.***.***-00
MUNICIPIO DE PACAJUS
CNPJ 07.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO
OAB/CE 25303•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2026. Documento: 36477511
05/05/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 Documento: 36477511
04/05/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36477511
02/05/2026, 19:48Ato ordinatório praticado
02/05/2026, 19:47Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
28/04/2026, 14:06Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 14:06Juntada de Petição de Recurso especial
27/04/2026, 20:23Decorrido prazo de REGINALDIA GARCIA DA SILVA em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 01:08Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2026, 01:05Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 33591855
02/03/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 33591855
27/02/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2026, 14:31Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33591855
26/02/2026, 14:30Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2026, 07:09Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/02/2026, 18:52Documentos
Ato Ordinatório
•02/05/2026, 19:47
Ato Ordinatório
•02/05/2026, 19:47
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•10/02/2026, 12:05
Despacho
•27/01/2026, 14:36
Despacho
•18/09/2025, 13:35
Ato Ordinatório
•18/09/2025, 10:37
Ato Ordinatório
•30/07/2025, 14:22
Sentença
•08/07/2025, 09:11
Despacho
•21/10/2024, 17:57
Despacho
•18/03/2024, 15:26
Decisão
•02/06/2023, 15:45