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3001992-02.2023.8.06.0064
Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 43.194,00
Orgao julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAUCAIA
CNPJ 07.***.***.0001-06
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
MUNICIPIO DE CAUCAIA
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Advogados / Representantes
SAM CESAR ARRAIS DE MEDEIROS
OAB/CE 37992•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/09/2025, 10:19Transitado em Julgado em 03/09/2025
05/09/2025, 10:18Juntada de Certidão
05/09/2025, 10:18Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025, 01:13Decorrido prazo de LAURO SENAREGA LOPES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 01:20Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025, 01:03Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 24795129
15/07/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 24795129
14/07/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 24795129
14/07/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24795129
12/07/2025, 05:08Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24795129
12/07/2025, 05:04Juntada de certidão
11/07/2025, 15:00Expedição de Ofício.
30/06/2025, 14:35Extinto o processo por ser a ação intransmissível
27/06/2025, 18:08Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE CAUCAIA - CNPJ: 07.616.162/0001-06 (APELANTE)
27/06/2025, 18:08Documentos
Decisão
•27/06/2025, 18:08
Despacho
•06/06/2025, 18:01
Ato Ordinatório
•13/02/2025, 13:17
Decisão
•29/11/2024, 12:05
Intimação da Sentença
•29/10/2024, 17:22
Intimação da Sentença
•29/10/2024, 17:22
Sentença
•28/10/2024, 16:20
Despacho
•26/06/2024, 12:07
Ato Ordinatório
•14/02/2024, 14:22
Decisão
•13/06/2023, 11:39