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0232265-60.2022.8.06.0001
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/04/2022
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
02/07/2024, 14:05Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024, 12:25Conclusos para despacho
30/06/2024, 23:57Juntada de despacho
28/06/2024, 15:07Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ASTRA S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, JAPI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. PRETENSÃO DAS AGRAVANTES DE QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE EXIGIR O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DURANTE O ANO DE 2022, AO ARGUMENTO DE QUE A LC N. 190/2022 DEVE SER APLICADA APENAS NO EXERCÍCIO FINANCEI Intimação - Processo n. 0232265-60.2022.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
24/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 01/04/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0232265-60.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
14/03/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18/12/2023Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0232265-60.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento por videoconferência que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado
06/12/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0232265-60.2022.8.06.0001. APELANTE: ASTRA S A INDUSTRIA E COMÉRCIO E JAPI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO APELADO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso voluntário de apelação cível interposto por Astra S/A Indústria e Comércio e JAPI S/A Indústria e Comércio, adversando sentença proferia pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelas apelantes contra ato reputado coator atribuído
16/06/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2023, 09:31Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/12/2022, 09:21Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 10:19Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022, 15:27Conclusos para despacho
18/11/2022, 14:56Juntada de Petição de apelação
07/11/2022, 09:42Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/10/2022, 13:21Documentos
DESPACHO
•01/07/2024, 12:25
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•09/04/2024, 16:12
DESPACHO
•14/12/2023, 16:57
DESPACHO
•04/12/2023, 16:37
DESPACHO
•31/08/2023, 10:21
DECISÃO
•15/06/2023, 11:40
DESPACHO
•02/03/2023, 13:04
DESPACHO
•18/11/2022, 15:27
SENTENÇA (OUTRAS)
•05/10/2022, 18:28
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•26/09/2022, 16:06
SENTENÇA (OUTRAS)
•26/08/2022, 14:12
DOCUMENTOS DIVERSOS
•03/05/2022, 14:35