3000289-77.2023.8.06.0115

Recurso Inominado CívelImunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 24.745,04

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE QUIXERE

CNPJ 07.***.***.0001-47

Autor

DANIEL OLIVEIRA SANTOS

CPF 064.***.***-67

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANACLEIA DE SOUSA LIMA

OAB/CE 20353•Representa: ATIVO

BRUNO VALERIO FREIRE SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 36044581

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 36044581

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36044581

08/05/2026, 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2026, 07:09

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MUNICIPIO DE QUIXERE - CNPJ: 07.807.191/0001-47 (RECORRENTE)

07/05/2026, 15:51

Conclusos para despacho

26/03/2026, 08:52

Recebidos os autos

26/03/2026, 08:52

Distribuído por sorteio

26/03/2026, 08:52

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 15:51

Despacho

•13/03/2026, 09:23

Sentença

•10/12/2025, 17:28

Decisão

•22/07/2025, 21:58

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 17:53

Decisão

•10/07/2024, 10:27

Despacho

•14/06/2023, 16:53