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3022895-53.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/06/2023
Valor da Causa
R$ 8.924,15
Orgao julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RENATA FILGUEIRAS SIQUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3022895-53.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal. A controvérsia cinge-se à análise do direito de servidor público estadual, integrante da Polícia Civil do Estado do Ceará, que recebe de acordo com o regime de subsídio, se teria direito de
12/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3022895-53.2023.8.06.0001. RECORRENTE: RENATA FILGUEIRAS SIQUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABIN Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
17/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: RENATA FILGUEIRAS SIQUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO DESPACHO 11010 FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3022895-53.2023.8.06.0001 Recebo o presente recurso interposto por Renata Filgueiras Siqueira, no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95, eis que verifico estarem presentes os requisitos de
15/01/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/12/2023, 15:44Ato ordinatório praticado
22/12/2023, 15:42Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023, 02:38Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73128900
20/12/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RENATA FILGUEIRAS SIQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3022895-53.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Horas Extras] Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 73125785), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, queren
20/12/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73128900
19/12/2023, 15:56Juntada de Petição de petição
14/12/2023, 16:12Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/12/2023, 14:09Conclusos para decisão
06/12/2023, 15:24Juntada de Petição de recurso
06/12/2023, 14:51Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71754253
27/11/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71754253
24/11/2023, 00:00Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•22/12/2023, 15:42
DECISÃO
•07/12/2023, 14:09
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•23/11/2023, 22:51
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•23/11/2023, 22:51
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•23/11/2023, 22:51
SENTENÇA
•13/11/2023, 17:45
ATO ORDINATÓRIO
•04/08/2023, 14:44
DESPACHO
•04/07/2023, 15:44
DESPACHO
•28/06/2023, 11:14
DESPACHO
•16/06/2023, 18:19
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•16/06/2023, 09:25
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•16/06/2023, 09:25
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•16/06/2023, 09:25