0260884-97.2022.8.06.0001

Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/04/2026

Valor da Causa

R$ 357.156,77

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ 35.***.***.0001-43

Autor

JOSE JARBAS ARAUJO DOS SANTOS

CPF 228.***.***-91

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação de Pauta em 08/05/2026. Documento: 36600248

08/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2026, 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 36600248

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2026, 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.

06/05/2026, 15:58

Pedido de inclusão em pauta

06/05/2026, 15:07

Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:28

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 08:37

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:57

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2026, 11:32

Confirmada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 11:14

Conclusos para despacho

20/04/2026, 08:54

Recebidos os autos

20/04/2026, 08:54

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 15:07

Despacho

•20/04/2026, 11:14

Despacho

•20/04/2026, 11:14

Despacho

•09/02/2026, 17:16

Sentença

•26/01/2026, 11:02

Despacho

•12/12/2025, 16:28

Despacho

•06/10/2025, 19:50

Sentença

•21/08/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 13:32

Sentença

•28/05/2025, 13:56

Sentença

•21/01/2025, 17:24

Despacho

•31/03/2024, 17:01

Despacho

•14/08/2023, 10:09

Despacho

•27/07/2023, 12:31

Decisão

•19/06/2023, 21:44