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3000280-77.2023.8.06.0160
Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA LUCIMAR ABREU
CPF 822.***.***-06
MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
CNPJ 07.***.***.0001-05
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/06/2024, 10:02Juntada de Certidão
19/06/2024, 10:01Transitado em Julgado em 17/06/2024
19/06/2024, 10:01Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 14/06/2024 23:59.
16/06/2024, 00:02Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 14/06/2024 23:59.
16/06/2024, 00:02Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 11589018
23/04/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 11589018
22/04/2024, 00:00Juntada de Petição de ciência
21/04/2024, 19:56Expedição de Outros documentos.
21/04/2024, 15:52Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11589018
21/04/2024, 15:52Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/04/2024, 10:55Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
02/04/2024, 16:18Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024, 18:01Publicado Intimação de Pauta em 18/03/2024. Documento: 11366055
18/03/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 11366055
15/03/2024, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•02/04/2024, 16:18
Despacho
•12/03/2024, 09:59
Ato Ordinatório
•01/03/2024, 16:00
Intimação da Sentença
•06/12/2023, 13:49
Intimação da Sentença
•06/12/2023, 13:49
Sentença
•30/11/2023, 17:24
Despacho
•23/08/2023, 17:05
Despacho
•22/07/2023, 15:51
Despacho
•20/06/2023, 15:30
Decisão
•20/04/2023, 19:26